Seção 199a Da Nova Lei Tributária » fymy2019.com
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04/01/2017 · Desse modo, com a edição da Lei Complementar 157/16, a Lei 8.429/92 passou a contar com uma nova seção e um novo dispositivo, o artigo 10-A, que traz a seguinte previsão: Seção II-A. Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário. De acordo com Laranja, 2012, p.50, no Rio Grande do Sul as hipóteses de restituição do valor da Substituição Tributária incidente no total da nota estão previstas em dois dispositivos legais: nos artigos 23 e 24, ambos do Livro III do RICMS/RS, sendo o artigo 23 o tema em debate do presente trabalho.

ST - Substituição Tributária. A Instrução Normativa RE 32/2019, publicada no DO-RS de hoje 7-8, introduz alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, relacionadas à base de cálculo do ICMS-ST devido nas operações com bebidas quentes, com efeitos retroativos à 1-8-2019. processual civil e tributÁrio. declaraÇÃo de inconstitucionalidade da lei n. 7.689/1988, que instituiu a cobranÇa da csll. coisa julgada material. efeitos objetivos. legislaÇÃo superveniente que nÃo cria nova relaÇÃo jurÍdico-tributÁria. alcance da sÚmula n. 239/stf. recurso repetitivo. resp n. 1.118.893 do stj.

m é dada nova redação ao "caput" dos arts. 93 e 94, mantida a redação de suas notas, conforme segue: "Art. 93 - Nas operações internas com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção II, item II, e Seção III, item II, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos. Distritos com a indicação da extensão territorial, número de habitantes, número de eleitores, distância em relação à Capital e cidades vizinhas, vias de comunicação, receita tributária, números e espécie de feitos distribuídos e julgados em cada ano. SEÇÃO II. Das Comarcas. SUBSEÇÃO I. Da Classificação. Nova Lei do Icms - Lei nº 12.785, de 20 de dezembro de 2007. Altera a Lei 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a. CAPÍTULO I. DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Seção XII. Das Operações Relativas a Produtos Farmacêuticos. Nova redação dada ao art. 225 pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a. modificada pela Lei nº 105, de 04.12.2003, que dá nova redação à Seção I, do Capítulo III, do Título II, do Código Tributário Municipal e dá outras providências. ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no Art. 70 nº III, da.

Seção II Aplicação e Vigência da Legislação Tributária Art. 4º A Lei tributária municipal tem aplicação em todo território do Município e estabelece relação jurídica tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributário, salvo se a lei dispuser expressamente em contrário. Seção III Da Lei Orgânica Municipal Art. 60. Do Sistema Tributário. Dá nova redação ao art. 156 da Constituição do Estado da Bahia. EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15, DE 06 DE MARÇO DE 2013.

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